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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9494 Substituição da Parte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11135 Abandono de posto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9559 Classificação de créditos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11152 Alteração de Limites Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11151 Usurpação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9493 Capacidade Processual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11154 Usura pecuniária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6047 Contribuição Sindical Não Não
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