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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5724 Sociedade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10563 Compensação de Prejuízo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6037 Salário-Educação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11118 Exercício de comércio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5010 Bolsa de Valores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11132 Deserção qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10660 Impedimento Não Não
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