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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14662 Servidão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11102 Morte do Agente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3465 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14663 Adoção Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14664 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14666 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
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