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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14114 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3461 Violação a Sepultura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14115 Identidade de Gênero Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14660 Remoção de Órgão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6025 Levantamento de depósito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7793 Medidas de Segurança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11103 Prescrição Não Não
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