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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14667 Adoção Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10938 Citação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14668 Servidão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11083 Excludentes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4934 Constituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14670 Remoção de Órgão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11082 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
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