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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10612 Tipicidade Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10613 Excludentes Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10623 Prescrição Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10624 Perdão Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10625 Anistia Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10626 Indulto Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não Sim
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