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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9535 Incorporação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10557 Exclusão - IPI Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9774 Incêndio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14693 Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9775 Explosão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14700 Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9534 Transformação Não Não
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