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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14100 Raça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6010 Crédito Presumido Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8986 Erro de Procedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14101 Cor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9533 Coligação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
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