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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9536 Fusão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14945 Análogo à Lesão Corporal em Razão da Condição de Mulher Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12576 Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5844 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14691 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
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