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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11473 Falsidade Ideológica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9537 Cisão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5841 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5843 Induzimento à Especulação Não Não
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