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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
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