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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11722 Corrupção ou Fraude Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11722 Corrupção ou Fraude Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
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