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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9539 Alteração de capital Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14802 Falsidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
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