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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9757 Abandono Material Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9758 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12062 Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14803 Tráfico de Material Nuclear Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7795 Internação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5998 Lançamento Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14804 Outros Atos que Potencialmente Causam Poluição ou Degradação por Radiação Não Não
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