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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9619 Simples Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14795 Mineração Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9755 Contra a Família Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14796 Posse ou Uso, ou Tráfico de Substância Tóxica ou Perigosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10738 Sobrestamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5994 Compensação Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9618 Conta de Participação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
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