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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10187 Magistratura Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10187 Magistratura Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10187 Magistratura Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10187 Magistratura Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10187 Magistratura Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10187 Magistratura Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10187 Magistratura Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10187 Magistratura Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10187 Magistratura Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10187 Magistratura Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10187 Magistratura Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10187 Magistratura Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10187 Magistratura Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10187 Magistratura Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10187 Magistratura Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10187 Magistratura Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10187 Magistratura Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10187 Magistratura Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10187 Magistratura Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10187 Magistratura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10187 Magistratura Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10187 Magistratura Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10187 Magistratura Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10187 Magistratura Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10187 Magistratura Não Não
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