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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10187 Magistratura Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10187 Magistratura Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10187 Magistratura Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10187 Magistratura Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10187 Magistratura Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10187 Magistratura Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10187 Magistratura Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10187 Magistratura Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10187 Magistratura Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10188 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10188 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10188 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10188 Remuneração Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10188 Remuneração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10188 Remuneração Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10188 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10188 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10188 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10188 Remuneração Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10188 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10188 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10188 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10188 Remuneração Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10188 Remuneração Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10188 Remuneração Não Não
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