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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11830 Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11168 Dano atenuado Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11862 Saneamento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12901 Outros Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7737 Cancelamento de Protesto Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10121 Desapropriação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11172 Dano qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11173 Dano simples Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7899 Bloqueio de Matrícula Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9597 Seguro Não Não
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