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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12884 Concurso de Ingresso Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11190 Inundação Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7792 Pena de Multa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7795 Internação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11144 Apropriação Indébita Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11805 Tabela Price Não Não
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