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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 15306 Nome Social Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8934 Valor da Causa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11149 Roubo e Extorsão Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11155 Chantagem Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10126 Retrocessão Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11162 Receptação Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
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