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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10087 Defensoria Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10938 Citação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11292 Revolta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10092 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10094 Terras Devolutas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6053 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10095 Águas Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11289 Motim Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12461 Correição ordinária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4660 Patente Não Não
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