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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10080 Telefonia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10499 Programa de Computador Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10082 Serviço Postal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10939 Intimação / Notificação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6050 Servidores Inativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12018 Da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4680 Marca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10905 Passe livre em transporte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Não
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