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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10874 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12364 Debate Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11238 Lesão leve Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11237 Lesão grave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9996 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6040 Funrural Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11245 Homicido privilegiado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10503 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6041 Contribuição INCRA Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10504 Acidente de Trânsito Não Não
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