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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11389 Liberdade assistida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10563 Compensação de Prejuízo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10689 Correção da Tabela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11392 Semiliberdade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8986 Erro de Procedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6037 Salário-Educação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11978 Invasão de Dispositivo Informático Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9989 Direitos Indígenas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11235 Maus tratos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não Não
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