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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9974 Adoção de Criança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9975 Adoção de Adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11979 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10940 Depoimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10464 Administração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6035 Cofins Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12365 Enquete Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 9196 Liminar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11817 Fundos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10873 Não Cumulatividade Não Não
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