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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12236 Nomeação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9966 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9968 Abuso Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6033 Contribuições Sociais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9970 Pobreza Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9024 Revelia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 8986 Erro de Procedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9972 Adoção Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6034 Finsocial Não Não
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