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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10131 Privatização Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12833 Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11216 Provocação a país estrangeiro Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12924 Jubilamento de Aluno Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10488 Penhor Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10113 Flora Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11219 Sobrevôo em local interdito Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
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