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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6239 Fixação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5813 Nulidade / Anulação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5802 Guarda Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5804 Investigação de Paternidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5805 Regulamentação de Visitas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7667 Investigação de Maternidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7671 Adoção de Maior Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9541 Capacidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9543 Sucessão Provisória Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5831 Sub-rogação de Vinculo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5833 Petição de Herança Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5834 Deserdação Não
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