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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4951 Anulação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4957 Requisitos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9575 Sustação de Protesto Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4718 Cessão de Crédito Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7703 Pagamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7704 Pagamento em Consignação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7706 Imputação do Pagamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7708 Novação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7709 Compensação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7710 Confusão Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10592 Desconto em folha de pagamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7697 Correção Monetária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7698 Perdas e Danos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7701 Arras ou Sinal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10582 Rescisão / Resolução Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10855 Comissão de Permanência Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7713 Gestão de Negócios Não
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