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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10633 Regime inicial Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10623 Prescrição Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10624 Perdão Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10625 Anistia Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10626 Indulto Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4438 Anulação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5787 Exoneração Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5788 Revisão Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6238 Oferta Não
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