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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10771 fixação Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10771 fixação Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10771 fixação Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10771 fixação Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10771 fixação Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10771 fixação Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10771 fixação Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10771 fixação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10771 fixação Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10771 fixação Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10771 fixação Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10771 fixação Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10771 fixação Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10771 fixação Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10771 fixação Não
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