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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6092 SIMPLES Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6093 Super SIMPLES Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6098 Rural (Art. 48/51) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6115 Ferroviário Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6116 Ex-combatentes Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não
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