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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
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