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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
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