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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10835 Peculato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9984 Em comum / De fato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9541 Capacidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9646 Privilegiada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4897 Associação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11836 Parcelamento do Solo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9644 Grave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11389 Liberdade assistida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9643 Seguida de Morte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9543 Sucessão Provisória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9642 Leve Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10438 Dano Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11388 Internação sem atividades externas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9641 Lesões Corporais Não Não
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