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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9640 Infanticídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4904 Extinção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11840 Segurança em Edificações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9638 Homicídio Qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10437 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11387 Internação com atividades externas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9637 Homicídio Privilegiado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11386 Advertência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9636 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9545 Inclusão de associado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11833 Conselho da Comunidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9635 Contra a vida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10836 Concussão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11821 Conselhos tutelares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11786 Atos executórios Não Não
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