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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9621 Comandita Simples Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10426 Prorrogação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11844 Minorias Étnicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10427 Termo Aditivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10443 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14103 Origem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10834 Incêndio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10428 Penalidades Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11842 Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5802 Guarda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
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