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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10833 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9675 Furto (art. 155) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11847 Assistência Social Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9618 Conta de Participação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11782 Intimação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10423 Anulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11846 Moradia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10424 Suspensão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11845 Comunicação Social Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9619 Simples Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10425 Rescisão Não Não
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