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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9536 Fusão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9537 Cisão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9539 Alteração de capital Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9678 Roubo (art. 157) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11848 Alimentação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10446 Imissão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não Não
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