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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9538 Liquidação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5788 Revisão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9533 Coligação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10851 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6238 Oferta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9534 Transformação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9535 Incorporação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9996 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
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