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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9697 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10405 Eleições Sindicais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10504 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4438 Anulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4660 Patente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10406 Registro Sindical Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10503 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5844 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10408 Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5787 Exoneração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
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