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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4934 Constituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9700 Latrocínio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9699 Roubo Majorado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10404 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10505 Variação Cambial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10850 Roubo simples Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4435 Aplicabilidade Não Não
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