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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10382 Anulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5000 Concurso de Credores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5001 Liquidação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10452 Reivindicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10386 Modalidade / Limite Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
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