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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10451 Divisão e Demarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10388 Edital Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10008 Registro de Aeronave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10389 Revogação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9721 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9558 Administração judicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
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