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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10454 Alienação Judicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12605 Revisão de Eleitorado - Depuração de Cadastro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10380 Escolaridade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4998 Autofalência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
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