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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9745 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10375 Prova de Títulos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10456 Acessão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9742 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11783 Citação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10830 Motim Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10377 Curso de Formação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
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