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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6013 Alíquota Zero Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6013 Alíquota Zero Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6013 Alíquota Zero Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6013 Alíquota Zero Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6013 Alíquota Zero Sim Sim
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