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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6013 Alíquota Zero Sim Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
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