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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6013 Alíquota Zero Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6013 Alíquota Zero Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
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