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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10811 Cassação de mandato Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11065 Requerimento da Parte Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11064 Representação do Corregedor Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10015 Fiscalização Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3611 Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11060 Exílio local Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
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